Como adequar o prontuário do paciente às normas da Lei Geral de Proteção de Dados?
Por: Dr. Gabriel de Assis (Ludovico & Maranhão Advogados) – A Lei nº 13.787/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu uma estrutura legal para informar e empoderar os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos perante os tratadores de dados. Ela tratou dos dados da saúde nos arts. […]
